STJ - REsp 499949 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0008253-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
VEÍCULO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE
TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
PRECEDENTES.
1. Não tem qualquer amparo legal pedido para que se notifique o
DETRAN para que se proceda à anotação da existência da execução nos
registros de veículo do executado junto àquele órgão, posto que
apenas tem-se por cabível tal procedimento após formalizada a
penhora (art. 14, II, da Lei nº 6.830/80).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e
remansosa no sentido de que:
- “A requisição judicial à Receita Federal, à Telesp, ao Detran para
que informem sobre a declaração de bens do executado somente se
admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os
esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero.” (REsp
nº 191961/SP, 4ª Turma, DJ de 05/04/1999, Rel. Min. RUY ROSADO DE
AGUIAR)
- “A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não
se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para
obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do
credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua
parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são
revestidas.” (AgReg no AG nº 189288/AL, 3ª Turma, DJ de 18/12/1998,
Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER)
- “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica
desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados
solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a
demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para
tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi
demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas,
sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações
referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração
aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a
possibilidade de requisitá-las.” (REsp nº 204329/MG, 2ª Turma, Rel.
Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000)
- “As informações sobre a movimentação bancária do executado só
devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação
jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado,
visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo
bancário.” (AgReg no AG nº 225634/SP, 2ª Turma, Relª Minª NANCY
ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000)
- “Não merece trânsito recurso especial que discute questão já
superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a
impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de
possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da
Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de
dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora
pela exeqüente.” (REsp nº 181567/SP, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000)
3. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens
em nome do executado.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499949 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0008253-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 219
Tópicos processual civil, tributário e administrativo, execução fiscal, expedição de ofício ao detran.

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