TST - RR - 672458/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação jurisprudencial nº 177, da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 672458/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea, efeitos multa de 40% do fgts, a aposentadoria espontânea extingue.

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