TST - RR - 674560/2000


22/abr/2005

I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não viola o art. 114 da CF a decisão regional que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que constatou ter sido o benefício decorrente do contrato de trabalho, e que vem ela sendo paga por entidade de previdência privada, instituída pelo empregador e por ele patrocinada, só com essa finalidade, não passando de mero setor especializado em benefícios decorrentes da jubilação. O dissenso pretoriano em torno da matéria está superado. Na forma da Súmula 327 desta C. Corte, é parcial a prescrição de diferenças de complementação que vem sendo paga, embora a menor, sendo desnecessária, por isso, a análise da divergência trazida a cotejo. Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, a PETROBRÁS é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou. A solidariedade, no caso, tem amparo legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674560/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) recurso de revista da petrobrás competência da justiça do, responsabilidade solidária, não viola o art.

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