TST - RR - 674483/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDO INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL INCIDÊNCIA DE MULTA CONVENCIONAL. O Regional apresentou suficientes razões fáticas e fundamentos jurídicos para afastar o exercício de cargo de confiança bancária, em cumprimento à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que saiu ileso na decisão; mero inconformismo da parte não pode sustentar vício decisório. E, exatamente sobre esse tema, nesta instância não cabe perquirir fatos e provas para se chegar a outra conclusão que seja do interesse do reclamado (Súmulas 126 e 204 do TST). Quanto à integração salarial das gratificações ajustadas, o Regional consignou que a verba não estava vinculada ao lucro da empresa, daí por que não houve violação do inciso IX do art. 7º da Carta Constitucional nem é aproveitável a divergência porque oriunda da mesma Corte Regional. Finalmente, a aplicação da multa convencional pelo não pagamento de horas extras está em consonância com a OJ. 239 da Eg.SBDI-1, o que atrai os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, a obstar o trânsito do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 674483/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da prestação jurisdicional horas extras e cargo de confiança, o regional apresentou suficientes.

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