STJ - AgRg no Ag 454509 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064198-8


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO
DE DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea"
(Sumula 208 – TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa
moratória sobre o montante parcelado" (Resp. n. 378.795/GO, julgado
em 17 de junho de 2002, Relator o subscritor deste).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454509 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064198-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 280
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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