TST - E-RR - 674973/2000


22/abr/2005

EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Os arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso IV, da Carta da República, garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento. Nesse sentido encontra-se a notória, atual e iterativa jurisprudência dessa Corte, conforme consagrado em diversos julgados da SBDI-1. Correta, pois, a decisão da Turma que não conheceu do recurso de revista, mantendo a decisão do Regional proferida em consonância com a jurisprudência consagrada por esta colenda Corte. Ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674973/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, contribuição confederativa e assistencial, violação do art.

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