STJ - REsp 503181 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0022990-2


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO
REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICAÇÃO DA
LEI Nº 10.180/2001. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO OU
EXCLUSÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
PRECEDENTES.
1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a
agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o
pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em
juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua
situação.
2. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende regularizar a sua
situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência
obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além
de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o
mencionado benefício, é exigir-se, duplamente, a verba honorária.
3. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando
há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do
REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a
honorários advocatícios, remetendo ao § 3º, do art. 13, da Lei nº
9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via
administrativa.
4. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de
20% (vinte por cento) previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº
1.025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas
no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.
5. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do
executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento),
consoante o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 1.569/77.
6. A partir da Lei nº 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a
natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também,
como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para
a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba
honorária.
7. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da
União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas
judiciais (Lei nº 7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter
a sua natureza identificada exclusivamente como honorários
advocatícios de sucumbência para fins de ser reduzido o percentual
de 20% fixado no DL nº 1.025/69. A fixação do referido percentual é
independente dos honorários advocatícios sucumbenciais.
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 503181 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0022990-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 224
Tópicos tributário e processo civil, embargos à execução fiscal, adesão ao refis.

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