TST - RR - 674905/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea acarreta extinção do contrato de trabalho. O prosseguimento da prestação de trabalho, sem solução de continuidade, após a aposentadoria espontânea, enseja a constituição de novo contrato. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inc. II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento em relação ao número de horas de trabalho, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 674905/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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