STJ - AgRg no REsp 490961 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161678-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE
MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO NA MULTA DE 1% (ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, LIVRE DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES.
1. Agravo Regimental contra “decisum” que negou seguimento ao
recurso especial da agravante, para fins de manter o deferimento da
inclusão da correção monetária por meio dos índices do IPC/INPC em
sede de embargos à execução de repetição de indébito. Confirmou-se,
ainda, a aplicação da multa procrastinatória de 1% sobre o valor da
causa corrigido.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa aos arts.
165, 458, II, 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
4. A correção monetária não se constitui em um “plus”; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Independe de culpa litigantes. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a inclusão
dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos
governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores
de atualização monetária de débitos judiciais.
5. Este Tribunal adota o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se seguir o percentual apurado por entidade de
absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do
Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Indevida, data vênia
aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins
de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a
jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar
o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
6. Não é o caso de aplicação da Súmula nº 98/STJ (“Embargos de
declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento
não têm caráter protelatório”), porque não se visualiza efeito de
prequestionamento de matéria necessária aos recursos especial e
extraordinário, mas, sim, de postergar a entrega da prestação
jurisdicional com celeridade.
7. A questão que a recorrente pretendia ver prequestionada já está
por demais debatida no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme
deveras demonstrado, sendo público e notório que a orientação do
acórdão é na mesma linha, o que por si só torna cristalina a
intenção meramente procrastinatória, presente quando da oposição dos
embargos. Manutenção da multa imposta pelo v. acórdão atacado quando
da interposição dos embargos de declaração.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490961 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161678-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 211
Tópicos processual civil, tributário e administrativo, agravo regimental, repetição de indébito.

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