STJ - AgRg no Ag 338547 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0108189-6


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FGTS –
SUCUMBÊNCIA PARCIAL – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906, de
04.07.94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE
QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dicção do artigo 21 do diploma processual civil acerca da
compensação dos honorários advocatícios, não afronta o Estatuto da
Advocacia. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal Superior,
deixou assentado que "embora seja certo que a Lei n. 8.906/94 – o
'Novo Estatuto da Advocacia' – assegura pertencer ao advogado a
verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no
que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos
ônus, que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de
Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que
isso importe em ofensa qualquer à legislação específica" (REsp n.
234.676/RS, Rel. Min. Cesar Rocha, in DJU de 10.4.2000).
- No caso particular dos autos, no que alude à correção monetária do
FGTS, restou determinada pela instância ordinária a aplicação do IPC
para os meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de
1990 e fevereiro de 1991. De outra parte, esta Corte Superior de
Justiça, na linha do precedente do Pretório Excelso, pacificou o
entendimento segundo o qual o sobredito IPC deve ser aplicado quanto
aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Dessa feita, restou
estabelecido no agravo de instrumento que as partes deverão arcar
com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios
fixados na origem, na proporção do respectivo decaimento. Essa
circunstância impõe a compensação dos honorários.
- No que concerne à questão da assistência judiciária, é elementar
que, concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte agravante,
essa situação deverá ser regida pela lei pertinente.
- Agravo regimental não provido.
- Decisão por unanimidade de votos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 338547 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0108189-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 247
Tópicos processo civil – agravo regimental – agravo de instrumento –, 8.906, de 04.07.94 (estatuto da advocacia), em detrimento do disposto, agravo regimental não provido.

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