STJ - EDcl no AgRg no Ag 463049 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085855-6


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Decisão embargada que não padece de qualquer omissão, obscuridade
ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração.
2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está
obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já
tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de
prestação jurisdicional.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é obrigatório quando
"na formação do instrumento de agravo, do traslado das contra-razões
do recurso especial, ou de certidão aferindo que não foram
interpostas, bem como da certidão de intimação do acórdão recorrido,
ex vi do art. 544, §1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n.
223/STJ", sendo que " a juntada das peças acima referidas devem ser
providenciadas no momento processual oportuno, sendo extemporâneas,
quando apresentadas junto à petição de agravo regimental" (AGA
393563 / SP).
4. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 463049 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085855-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 192
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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