TST - RR - 678979/2000


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO. PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS DIÁRIAS. Divergência da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SBDI-1 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO. PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS DIÁRIAS. "Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada". Orientação Jurisprudencial nº 15 da SBDI-1. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 678979/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, bancário, percepção de gratificação de função superior a um terço do.

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