TST - RR - 679933/2000


22/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a Enunciado e divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte, bem como divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. INCORPORAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. A eficácia e a vigência dos instrumentos normativos está limitada ao período por eles estabelecidos ou pré-fixados, respeitadas as diretrizes traçadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do Enunciado nº 277 desta Corte aplicado, inclusive, na hipótese de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 679933/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, equiparação salarial, violação de dispositivos de.

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