STJ - AgRg nos EDcl no REsp 413586 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018572-5


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA. COISA JULGADA.
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
inclusão de índices de correção monetária após o trânsito em julgado
da decisão que homologa os cálculos da liqüidação se traduz em
frontal violação à coisa julgada.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 413586 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018572-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 269
Tópicos agravo regimental no recurso especial, precatório complementar, inclusão dos expurgos inflacionários.

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