STJ - EDcl no AgRg no Ag 448913 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053153-1


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Para que o recurso seja conhecido pela alínea "a", do permissivo
constitucional é necessário que o dispositivo tido por violado, ou a
matéria nele versada, tenham sido ventilados no acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão embargada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 448913 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053153-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 189
Tópicos tributário, embargos de declaração, omissão e contradição.

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