TST - RR - 688290/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. SUCESSÃO. Ausência de citação da União Federal para integrar a lide, como sucessora da empregadora, sociedade de economia mista federal extinta por liquidação extrajudicial, importa em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Caracterizada a violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista interposto pela União Federal a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 688290/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, ausência de citação da união federal.

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