TST - RR - 689126/2000


22/abr/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO 1. Os descontos previdenciários e fiscais originários de sentenças trabalhistas decorrem de imposição legal, razão por que deve ser autorizada dedução de tais parcelas. Nesse sentido a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 32 da SDI do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 689126/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, dedução, autorização 1.

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