TST - RR - 689495/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. Inaplicável a exceção do art. 224, § 2º, da CLT, no período não prescrito até 30.4.1996, se no julgado regional não há registro de recebimento, pelo reclamante, de gratificação de função.

Tribunal TST
Processo RR - 689495/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, caracterização.

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