STJ - EDcl no Ag 418878 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116593-6


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. DECRETOS-LEIS NS. 2.283 E 2.284, DE 1986.
PORTARIAS NS. 38 E 45, DE 1986. CONGELAMENTO DE PREÇOS.
Está cristalizado o pensamento desta Corte Superior de que as
majorações na tarifa de energia elétrica durante o período de
congelamento determinado pelos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86
são ilegais, embora a declaração dessa ilegalidade não contamine as
tarifas futuras, porquanto a Portaria n. 153/86 do DNAEE não
reajustou os valores anteriores, mas estabeleceu novas tarifas com
base no custo operacional.
Completamente impertinentes os argumentos apresentados nos presentes
embargos declaratórios, pois que apreciada a res in iudicium deducta
fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 418878 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116593-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 271
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, tarifa de energia elétrica.

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