TST - E-RR - 691202/2000


22/abr/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Muito embora tenha rejeitado os Embargos de Declaração da Reclamada, a C. Turma consignou que, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI-1/TST, não há, na espécie, ofensa ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691202/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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