TST - RR - 691364/2000


22/abr/2005

EMPREGADO CONCURSADO, DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DO ATO. DESNECES O Tribunal regional emitiu tese em estrita consonância com a O.J. 247, da SDI-I, segundo a qual é juridicapossível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado, em se tratando de sociedade de economia mista. Diante disso, resta inviabilio acolhimento do recurso de revista, seja por divergência, seja por violação de lei, tendo em vista o § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691364/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos empregado concursado, de empresa de economia mista, dispensa sem justa causa, motivação do ato.

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