TST - RR - 691992/2000


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que reclamatórias anteriormente ajuizadas pelo Reclamante e pelo Sindicato, mesmo tendo sido arquivadas, interromperam o prazo prescricional. Diante disso, considerou inaplicável a prescrição à presente ação. A decisão está em plena consonância com o que dispõe o Enunciado 268 deste Tribunal Superior, inviabilizando o recurso (CLT, art. 896, § 4º e Enunciado 333). Recurso não conhecido, no particular. REAJUSTE DO ADIANTAMENTO DO PCCS. Trata-se mais uma vez de matéria acerca da qual este Tribunal Superior já sedimentou jurisprudência, consoante a Orientação Jurisprudencial 57, da SDI-I. Incidência do § 4º do art. 896, da CLT e Enunciado 333.

Tribunal TST
Processo RR - 691992/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, o eg.

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