TST - RR - 692989/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência do Enunciado/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692989/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada, transação.

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