STJ - AgRg no AgRg no REsp 453830 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088245-8


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. IPI.
INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
DIREITO AO CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.
2. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao
creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
3. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação.
4. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
5. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 453830 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088245-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 190
Tópicos recurso especial, agravo regimental, inovação.

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