STJ - HC 20066 / SP HABEAS CORPUS 2001/0198092-9


02/jun/2003

HABEAS CORPUS – PRISÃO - DEPOSITÁRIO – DETERMINADA APRESENTAÇÃO DO
BEM PENHORADO, SOB PENA DE PRISÃO – ORDEM NÃO ATENDIDA - ALEGAÇÃO NO
SENTIDO DE QUE SE TRATA DE BEM FUNGÍVEL (FOLHAS DE SULFITE) –
PRETENSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.280 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGADA
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL – ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA.
- A regra insculpida no art. 1.280 do Código Civil não se aplica à
espécie dos autos, pois a obrigação em apresentar o bem penhorado ou
seu equivalente em dinheiro não é oriunda de contrato, mas, sim, do
cumprimento de um munus público confiado ao depositário do juízo.
Precedente deste Sodalício.
- Demonstrado o rompimento da relação de fidelidade estabelecida
entre o órgão judicante e o depositário, não há falar em ilegalidade
na decisão que determinou a apresentação do bem.
- Liminar cassada e ordem denegada

Tribunal STJ
Processo HC 20066 / SP HABEAS CORPUS 2001/0198092-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 231
Tópicos habeas corpus – prisão, depositário – determinada apresentação do bem penhorado, sob pena de, alegação no sentido de que se trata de bem fungível.

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