STJ - REsp 494618 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0015682-6


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REGIME
CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
ATIVIDADE PENOSA. RESTRIÇÃO. OPÇÃO. APOSENTADORIA. SISTEMA COMUM.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE DESPROVIDO.
1. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento
consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime
celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou
perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito
de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário.
Precedentes.
2. A conversão ponderada do tempo de magistério não encontra óbice,
uma vez que a atividade era considerada penosa pelo Decreto n.º
53.831/64, cuja observância foi determinada pelo Decreto n.º 611/92.
3. O acréscimo de tempo de serviço decorrente da aplicação do fator
de conversão pode ser utilizado tão-somente se houver opção pela
aposentadoria segundo o sistema comum a todos os servidores
públicos.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494618 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0015682-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 342
Tópicos previdenciário, servidor público estadual, magistério.

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