STJ - AgRg no AgRg no REsp 475995 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125818-5


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - BENEFICIÁRIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM
LIQUIDAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.
1. O imposto de renda não incide sobre o valor recebido pelo
beneficiário de entidade de previdência privada em liquidação, posto
não configurar o mesmo acréscimo patrimonial, exceto quanto aos
valores relativos às contribuições efetuadas a partir da vigência da
Lei 9.250/95.
2. Revela-se ausente o interesse em recorrer contra acórdão
proferido pelo Tribunal a quo que preconiza o entendimento
sustentado pela parte. Preclusão lógica.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 475995 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125818-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 198
Tópicos tributário, beneficiário de entidade de previdência privada em liquidação – imposto, ausência de interesse em recorrer.

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