TST - ED-RR - 697509/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. 1 - O acórdão regional, em nenhum momento, ventilou que o Plano de Incentivo à Aposentadoria teria sido instituído por Acordo Coletivo, não havendo falar-se em “inespecificidade” do aresto trazido ao cotejo, por não ter abordado tal aspecto. 2 - O recurso de revista foi conhecido em razão da divergência jurisprudencial demonstrada e acolhido em face do entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do c. TST, sendo irrelevante a forma de instituição do indigitado Plano de Incentivo à Aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 697509/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão obscuridade inexistência, o acórdão regional, em.

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