STJ - AgRg na MC 6085 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0012972-8


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM
QUE SE ALEGA A FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL.
1. É da essência do processo de execução a busca da satisfação
rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema
processual estabeleceu como condição específica dos embargos do
devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a
rejeição dos embargos.
2. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de
vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm
admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja
principal função é a de desonerar o executado de proceder à
segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a
iliqüidez do crédito exeqüendo.
3. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos
próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança
do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a
categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso
reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do
credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva
ordinária..
4. A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância
dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN.
5. A suposta falta de citação do executado no processo executivo
fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução,
de ampla cognição.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6085 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0012972-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 184
Tópicos agravo regimental, recurso especial exceção de pré-executividade em que se alega a, é da essência do.

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