TST - RR - 699511/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Se a decisão do Tribunal Regional determina a retenção do imposto de renda, “superado o limite legal de isenção”, nenhuma restrição indevida fez ao recolhimento do tributo. Inespecificidade dos julgados dados a cotejo. Incidência do Enunciado TST/296. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ART. 459, DA CLT E OJ Nº 124/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 699511/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, inexistência de restrições indevidas ao recolhimento do tributo.

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