TST - AIRR - 700710/2000


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA PRESSUPOSTOS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST O acórdão regional não esclareceu se houve continuidade na prestação de serviços, por entender que tal circunstância seria irrelevante ao deslinde da controvérsia. A análise das alegações do segundo Reclamado, no tocante à inexistência dos pressupostos da sucessão, demandaria revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice no Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 306 DA SBDI-1 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC O Eg. Tribunal Regional consignou que os cartões-de-ponto continham registros invariáveis, o que autoriza a inversão do ônus da prova, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1. Não há violação aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700710/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco banerj s.a, sucessão trabalhista pressupostos incidência.

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