STJ - AgRg no Ag 473940 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117909-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA QUE CONTÉM REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento intentado pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo julgou improcedente ação ordinária de indenização
ajuizada pela recorrente visando ao ressarcimento de valores que
alega haver sofrido no exercício da permissão de serviço público de
transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa aos arts.
128, 460 e 535, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
6. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos e
à interpretação de cláusula contratual, conforme pode se constatar
nas razões desenvolvidas no Acórdão impugnado.
7. Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova e em análise de
interpretação de cláusula de contratos celebrados, visto que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme está sedimentado nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ,
respectivamente: "a simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial" e "a pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
8. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
9. O fato de este Tribunal já ter apreciado questões idênticas à dos
presentes autos, não indica que, obrigatoriamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate em que se necessita o reexame de
cláusula contratual e/ou de matéria de prova, o que, provavelmente,
não ocorreu quando daqueles julgamentos.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473940 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117909-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 196
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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