STJ - AgRg no Ag 484122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149328-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo considerou desnecessária nova citação, nos termos
do art. 730, do CPC, para complementação de depósito contra a
Fazenda Pública.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149328-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 205
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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