STJ - AgRg no Ag 481986 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143736-3


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante ante a ausência de prequestionamento e a
não comprovação da divergência jurisprudencial.
2. O Acórdão a quo julgou parcialmente procedentes embargos à
execução fiscal, reduzindo a multa moratória para 20%, reconhecendo,
no entanto, a liquidez e certeza do título executivo, por
desnecessária a produção de prova pericial técnico-contábil.
3. Recurso especial interposto com base, unicamente, na alínea “a”,
do permissivo constitucional. Excluo, na decisão agravada, as
referências à divergência jurisprudencial.
4. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado,
sem que tenham sido interpostos embargos declaratórios para tal fim.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481986 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143736-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 203
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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