TST - AIRR - 706984/2000


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como explicitando que a parcela referente ao FGTS foi solicitada pelo Autor nas razões da petição inicial, mais precisamente no item “g” da fl. 04, requerendo, ainda, a sua incidência sobre os itens “d”, “e” e “f”, sobre todo o período do contrato de trabalho, e, ainda, que a Reclamada pretendia, apenas, reiniciar o debate sobre a sua tese de julgamento ultra petita, não há como se caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706984/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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