TST - RR - 705536/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de Recurso de Revista por divergência jurisprudencial quando a decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST, pois, nessa hipótese, o apelo encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 705536/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, não se conhece de.

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