TST - ED-RR - 705973/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE NOVO VALOR À CONDENAÇÃO. Instrução Normativa n° 3/93. Embargos que se acolhem para arbitrar o valor da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 705973/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, arbitramento de novo valor à condenação, instrução normativa n° 3/93.

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