TST - RR - 707173/2000


22/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM/VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão regional em que se declarou a inexistência de vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços (art. 37, inc. II, da Constituição Federal). Declaração de existência de efeitos no contrato de trabalho declarado nulo, condenando o Reclamado ao pagamento das parcelas decorrentes dessa declaração. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos da declaração de nulidade limitados às parcelas descritas no Enunciado nº 363 deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Prejudicado o exame do recurso interposto pela BANESPA S/A Serviços Técnicos e Administrativos, em face da decisão proferida no julgamento do recurso interposto pelo Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA.

Tribunal TST
Processo RR - 707173/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado de são, banespa, ilegitimidade passiva ad causam/vínculo de emprego.

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