STJ - AgRg no REsp 490498 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0152505-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial intentado pela parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual tendo a ação sido ajuizada com o
fito de discutir a legalidade da cobrança de IPTU pelo Município
recorrido, e tendo a Caixa Econômica Federal – CEF –, por força de
contrato, agido como mera mandatária no procedimento que levou a
protesto boleto bancário relativo à cobrança da referida exação,
correta a sua exclusão da lide, pois caracterizada a sua
ilegitimidade passiva para a demanda.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490498 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0152505-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›