TST - RR - 709432/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.060/50. Os honorários advocatícios serão arbitrados pelo juiz "até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”, significando, assim, que tal parcela acessória deverá ser calculada sobre o valor total do principal "que resultar apurado na fase da liqüidação subseqüente ao trânsito em julgado da sentença condenatória genérica", sem qualquer dedução. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 709432/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, base de cálculo.

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