STJ - REsp 495157 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168483-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. MULTA. EXCLUSÃO. ART. 538, § 2º, CPC. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Malgrado a argüição de afronta ao art. 535 do Código de Processo
Civil, o Recorrente não especificou os pontos omissos ou
contraditórios que não teriam sido esclarecidos pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Não delimitada a
controvérsia, incide sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do
STF.
2. A teor da Súmula n.º 98 do STJ, "embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem
caráter protelatório."
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495157 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168483-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 345
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de delimitação da controvérsia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›