STJ - REsp 414561 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016970-0


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
MAGISTÉRIO. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua
jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como
especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional
elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo
Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da
edição da Lei n.º 9.032/95.
2. A contagem ponderada do tempo de magistério, para fins de
obtenção de aposentadoria por tempo de serviço comum, não encontra
óbice, uma vez que a atividade era considerada penosa pelo Decreto
n.º 53.831/64, cuja observância foi determinada pelo Decreto n.º
611/92.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414561 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016970-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 323 RST vol. 171 p. 95
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço comum, magistério.

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