STJ - REsp 495332 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0014875-0


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À
ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com
o início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como
lavrador, qualificação extensível à esposa.
2. A Lei não exige que o início de prova material se refira
precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91,
servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos
autos.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495332 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0014875-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 346
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por idade.

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