TST - AIRR - 716048/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA EM NOME DE AUTARQUIA. "Representação irregular. Autarquia. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos". (Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716048/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade do estado-membro para interpor recurso de revista em nome, "representação irregular.

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