TST - ED-RR - 714880/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. O Ministério Público do Trabalho aponta omissão no acórdão no que tange à prescrição argüida em relação ao primeiro contrato. Esta Eg. Turma deu provimento parcial ao recurso de revista para reconhecer a ruptura do contrato de trabalho, em decorrência do advento da aposentadoria espontânea. Na seqüência manifestou-se pela impossibilidade de apreciação da prejudicial argüida, porquanto desfundamentado o recurso. Todavia, como se extrai da sentença de 1º grau, mantida em sede de recurso ordinário, a condenação é limitada aos depósitos do FGTS do período de 01.04.77 e 27.01.99 e o recurso de revista versava exatamente sobre a extinção do contrato de trabalho e o acolhimento da prescrição em relação ao período que antecedeu a aposentadoria. Desse modo, não poderia mesmo cogitar de violação a dispositivo legal, porquanto a prescrição total não foi apreciada nas instâncias ordinárias em razão do reconhecimento da unicidade contratual. Embargos acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acolher a prescrição total em relação ao período anterior à aposentadoria. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 714880/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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