STJ - REsp 494652 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016505-3


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Não incluídos os expurgos inflacionários na conta de liquidação,
e homologada esta por sentença irrecorrida, é incabível a posterior
adição dos índices quando da expedição do precatório complementar.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494652 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016505-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 342
Tópicos processual civil, precatório complementar, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›