STJ - REsp 494710 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015629-3


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO
LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não comporta trânsito o apelo nobre
quanto à divergência jurisprudencial.
2. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com
o início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como
lavrador, qualificação extensível à esposa.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494710 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015629-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 342
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por idade.

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