STJ - REsp 249046 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0015894-1


02/jun/2003

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO.
FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. RECURSO
PROVIDO.
1. O cometimento de falta grave impede o deferimento ou enseja a
revogação do instituto da remição, nos termos do art. 127 da Lei
n.º 7.210/84. Precedentes desta Corte.
2. Recurso provido para declarar a perda dos dias remidos,
restabelecendo o decisum de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 249046 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0015894-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 319 RMP vol. 22 p. 487 RSTJ vol. 169 p. 497
Tópicos processo penal, execução da pena, remição pelo trabalho do preso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›