TST - RR - 716694/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. Enfrentam os autos questão vinculada à violação à coisa julgada. As normas que tratam do imposto de renda e da contribuição previdenciária possuem caráter de ordem pública, isto é um fato inafastável. Desta forma, ainda que omissa a sentença exeqüenda, como no caso em apreço, podem e devem ser efetuados os descontos fiscais e previdenciários quando da fase de execução. Como o caso é de omissão e não de expresso afastamento da incidência dos descontos em foco, a decisão regional que, baseada no fato de que não foram autorizados os descontos pela decisão exeqüenda, afirma que não pode autorizá-los sob pena de malferimento à coisa julgada é equivocada. Entretanto, a coisa julgada, neste caso, não pode ser tida como violada, como apregoa o enunciado da Orientação Jurisprudencial 81 da SBDI-2, pois não reflete, de fato, a situação aí consagrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 716694/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, descontos fiscais e previdenciários.

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