STJ - REsp 331384 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0067515-6


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA PEDIR A
RETOMADA DO IMÓVEL. JUNTADA POSTERIOR DA PROVA. POSSIBILIDADE.
COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO, NO MESMO RAMO, PELO PRAZO
MÍNIMO DE TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO. SÚMULA N.° 5 DO STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO NOVO ALUGUEL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA N.º 284
DO STF. ACCESSIO TEMPORIS. POSSIBILIDADE.
1. Todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento do
recurso foram analisadas pelo aresto hostilizado, não havendo
contradição, omissão ou nulidade a ser sanada.
2. A inventariante, cônjuge sobrevivente, com a anuência dos
herdeiros pode deixar de renovar o contrato de locação para o uso
pessoal do imóvel.
3. A conclusão de que foi comprovada a exploração do comércio, no
mesmo ramo, pelo prazo mínimo de 3 anos, implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que não encontra amparo na via eleita,
a teor do disposto na Súmula n.° 7 desta Corte.
4. A desconstituição do acórdão recorrido, no que se refere ao
descumprimento do contrato, encontra óbices nas Súmulas n.os 5 e 7
desta Corte.
5. No tocante à fixação do novo aluguel (relativo ao segundo
contrato), carece a parte de interesse recursal. O termo a quo
pretendido foi o fixado no acórdão recorrido.
6. Com relação à argüição de que do valor do reajuste haverá que
expurgar a mais valia dada ao imóvel em função das benfeitorias
realizadas, não foi indicado qualquer dispositivo de lei federal que
teria sido malferido, tampouco foi a matéria abordada no dissenso
pretoriano. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
7. É entendimento firme nesta Corte de que, em casos como o dos
autos, em que há um curto período entre os contratos escritos,
aceita-se a accessio temporis.
8. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331384 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0067515-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 320 RSTJ vol. 170 p. 478
Tópicos recurso especial, locação, acórdão recorrido.

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